Ministério Público de Pernambuco questiona possíveis mudanças no Código Ambiental

As propostas de Lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem reformas na legislação ambiental estão sendo alvos de críticas dos Ministérios Públicos Estaduais. Os projetos 342/08, 6424/05, 5367 (apensado ao 1876/99) e o proposto pelo Conselho Nacional da Agricultura (CNA) representam um retrocesso para a questão do meio ambiente no País. No entendimento do Ministério Público, as propostas pretendem unicamente desfigurar o Código Florestal em favorecimento dos interesses de grupos econômicos.

Os projetos trazem mudanças significativas para o Código Florestal, para a legislação de Crimes Ambientais e para a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Entre as principais alterações estão a redução da porcentagem das áreas de reserva legal, de preservação permanente, como as matas ciliares; a flexibilização do uso da reserva legal; o perdão de dívidas ambientais e a regionalização da fiscalização e do controle ambiental, que passariam para os estados.

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) revela que o debate está focado no embate entre o desenvolvimento da agricultura e a questão ambiental quando, em síntese, deveria propor políticas públicas que garantam o equilíbrio entre o meio ambiente e a agricultura. “As mudanças contrariam totalmente a noção de sustentabilidade, do meio ambiente ecologicamente equilibrado como base de sustentação para a agricultura”, destacou o presidente do CNPG, procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

O promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), André Silvani, ressaltou que as modificações não são bem vindas, porque não têm como objetivo o respeito ao meio ambiente e estão diretamente ligadas aos benefícios de determinados setores da economia nacional. “As medidas atuais de proteção ambiental sequer estão sendo respeitadas e, com essas alterações, o quadro tende a se agravar. São flexibilizações que trarão danos, como a diminuição da reserva legal que desprotege o solo, desviando o curso de água dos rios,  gerando inclusive inundações”, afirmou o promotor.

Nesta terça-feira (1°), o deputado Aldo Rebelo, relator da Câmara Federal, pretende apresentar as mudanças para o Código Ambiental Brasileiro, contemplando todas as sugestões nas legislações ambientais. No entanto, a votação para a aprovação ou não no Código está marcada para o dia 8 de junho.

Fonte: Ministério Público de Pernambuco

Anúncios

Publicado em 31/05/2010, em Sem categoria. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: